Medicamentos essenciais
Analgésicos, antibióticos, anti-inflamatórios e outros de uso frequente. Em Criciúma, seguem a REMUME, a relação municipal, e são entregues nas farmácias e dispensários das unidades básicas de saúde.
Guia informativo · Criciúma e região
Antes de qualquer discussão judicial existe um caminho administrativo, e ele tem regras próprias. Este guia explica onde apresentar o pedido em Criciúma, quais documentos são exigidos em cada situação e como obter a negativa por escrito quando o fornecimento não acontece.
Conteúdo informativo, atualizado com base nos portais oficiais da Prefeitura de Criciúma e da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Não substitui orientação individual nem análise do caso concreto.
Por onde começar
Quando o medicamento prescrito não chega, a reação natural da família é procurar a justiça. Acontece que o pedido formal na rede pública costuma ser o passo que organiza tudo o que vem depois.
Dois motivos. O primeiro é prático: uma parte relevante dos casos se resolve no próprio SUS, porque o medicamento existe em alguma das listas e a família não sabia por qual porta entrar. O segundo é documental: quando o fornecimento realmente não acontece, a negativa por escrito passa a ser um dos documentos centrais do caso, e ela só existe se alguém tiver pedido formalmente.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, fixaram requisitos para a concessão judicial de medicamentos. Em ambos, a demonstração de que o pedido foi apresentado à administração e não foi atendido ocupa lugar de destaque. Guardar protocolo, data e resposta não é formalidade, é prova.
Primeiro passo
O acesso a medicamentos no SUS é dividido em três componentes, e cada um tem porta de entrada, documento e local de retirada diferentes. Pedir no lugar errado é a causa mais comum de demora.
Analgésicos, antibióticos, anti-inflamatórios e outros de uso frequente. Em Criciúma, seguem a REMUME, a relação municipal, e são entregues nas farmácias e dispensários das unidades básicas de saúde.
Medicamentos com Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Exigem processo administrativo e são distribuídos pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Tuberculose, hanseníase, HIV, hepatites virais, sífilis e outros programas. Em Criciúma, a maior parte é dispensada na Farmácia Estratégica, no Centro de Vigilância em Saúde.
A dúvida sobre em qual lista o medicamento se encaixa pode ser esclarecida na própria unidade de saúde ou junto à Assistência Farmacêutica do município, pelo telefone (48) 3445-8400 ou pelo e-mail assistenciafarmaceutica@criciuma.sc.gov.br.
Caminho 1
Onde apresentar
Vale para quem mora em Criciúma. Não é preciso agendamento nem processo: a entrega é feita mediante apresentação dos documentos ao lado.
Se o medicamento estiver em falta, a prefeitura publica uma lista de desabastecimento temporário. Vale pedir que a falta seja registrada por escrito no momento do atendimento.
Documento oficial com foto
RG, CNH ou carteira profissional do responsável, entre outros.
Prescrição médica
Dentro do prazo de validade e com o nome do medicamento.
Cartão Nacional de Saúde
O CNS da criança ou do adolescente.
Caminho 2
Aqui estão boa parte dos medicamentos de uso contínuo e maior custo, incluindo, por exemplo, insulinas análogas para diabetes tipo 1. O pedido é feito por processo administrativo.
Em Criciúma, esse processo é apresentado na Farmácia Escola, nas Clínicas Integradas da UNESC. A unidade confere a documentação, cadastra a solicitação e encaminha à Diretoria de Assistência Farmacêutica do Estado, a DIAF, que analisa o pedido conforme os protocolos do Ministério da Saúde e devolve a decisão ao município de origem.
A relação de documentos é definida pela Secretaria de Estado da Saúde:
LME
Laudo para Solicitação de Medicamentos do Componente Especializado, com nome genérico do medicamento, carimbado e assinado pelo médico e assinado pelo responsável. Validade de 90 dias.
Receita médica original
Com nome genérico do medicamento.
TER
Termo de Esclarecimento e Responsabilidade referente ao medicamento, conforme o protocolo da doença.
Exames exigidos pelo protocolo
Cópia dos resultados previstos no protocolo da doença em questão.
Formulário Médico DIAF/SC
Referente à doença, preenchido, carimbado e assinado pelo médico. Validade de 90 dias.
Documento de identificação
Cópia do documento do paciente e, quando aplicável, do responsável. Certidão de nascimento serve.
Cartão Nacional de Saúde
Cópia do cartão.
Comprovante de residência
Atual, com até três meses, em nome do paciente ou do responsável.
CPF
Cópia. É exigido para a tramitação na Secretaria Estadual de Saúde.
Atenção aos prazos de validade
O LME e o Formulário Médico DIAF têm validade de 90 dias contados do preenchimento. Se o processo demorar a ser montado, esses documentos vencem e precisam ser refeitos, o que reinicia a contagem. Vale reunir tudo e protocolar de uma vez.
Caminho 3
É a situação mais difícil e também a mais comum em doenças raras e em prescrições fora dos protocolos padrão. O medicamento foi prescrito, mas não consta na REMUME, nem no componente especializado, nem nos programas estratégicos.
A Prefeitura de Criciúma disponibiliza, na página da Assistência Farmacêutica, um Formulário para Requerimento de Medicamento e um documento de Orientações para solicitação de negativas para processos de medicamentos. Esse segundo documento existe justamente porque a negativa por escrito costuma ser necessária em processos, e a administração organizou um fluxo para emiti-la.
Vale ler os dois antes de ir ao balcão, porque eles indicam o procedimento vigente e evitam idas e vindas.
O documento que muda o caso
Resposta verbal no balcão não serve como prova. O que interessa é um documento que registre o que foi pedido, quando foi pedido e qual foi a resposta da administração.
Use o formulário oficial do município quando houver. Descreva o medicamento com o nome genérico, a dosagem e a quantidade mensal prescrita.
Guarde o comprovante de que o pedido entrou, com data. Fotografe o documento protocolado antes de entregar.
Nome do servidor, setor, data e horário. Se o pedido for recusado no ato, peça que a recusa conste por escrito.
Siga o fluxo indicado no documento de orientações publicado pela prefeitura. A negativa deve dizer o motivo: medicamento não padronizado, ausência de protocolo, desabastecimento ou outro.
Relatório médico, receitas, exames, protocolos e respostas. Essa pasta é o que permite avaliar o caso com segurança depois.
O que o médico precisa escrever
Tanto no pedido administrativo quanto em uma eventual discussão judicial, o relatório do médico assistente é a peça técnica mais importante. Uma receita isolada quase nunca basta.
Costuma ser útil que o relatório traga, quando for o caso: o diagnóstico com o CID, o histórico do tratamento, quais alternativas disponíveis na rede pública já foram tentadas e por que não funcionaram ou não podem ser usadas, a justificativa clínica da prescrição, a dose, a posologia e o tempo estimado de tratamento.
Esse detalhamento não é burocracia. É o que permite à administração, e depois ao Judiciário, comparar a prescrição com o que o SUS oferece.
Onde buscar informação oficial
Telefone (48) 3445-8400
assistenciafarmaceutica@criciuma.sc.gov.br
Relação municipal de medicamentos, farmácias públicas, formulários e orientações sobre negativas.
Rua Esteves Junior, 390, Anexo 1, 1º andar, Centro, Florianópolis/SC
diaf@saude.sc.gov.br
(48) 3665-4509 ou (48) 3665-4516
Famílias que não podem contratar advogado podem procurar a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ou o Ministério Público, que atuam em casos envolvendo direito à saúde de crianças e adolescentes.
Se o pedido foi apresentado, documentado e ainda assim o medicamento não foi fornecido, a discussão pode passar para a via judicial. O que se examina, a partir daí, são os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 6, além da competência definida no Tema 1234.
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Leia antes de agir
Este texto reúne informações públicas sobre o procedimento administrativo e tem finalidade exclusivamente informativa. Procedimentos, endereços e listas de medicamentos mudam, então confirme sempre nos portais oficiais antes de se deslocar.
Cada caso depende de análise individual da documentação médica e da via administrativa já percorrida. Nenhuma informação aqui constitui consulta jurídica nem garantia de resultado.
Se você percorreu o caminho administrativo e o medicamento continua sem ser fornecido, é possível enviar as informações do caso pelo formulário de triagem da página principal.